O dispositivo garante às prefeituras incremento de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, período que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos entes municipais.
A PEC do 1% do FPM segue, agora, para análise em
comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), para ser instalada.
De lá, vai
para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção
federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser
realizadas.
Ainda que tenha de aguardar a
suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) também comemorou a tramitação
da matéria.
Proposta de Emenda à Constituição nº 391/2017
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