
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (28), o projeto de lei de autoria do então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O PL 287/2024 teve como relator na Câmara dos Deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), que apresentou parecer favorável à matéria. O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara em 1º de setembro e seguiu para sanção presidencial.
Jerry comemorou a sanção nas redes sociais e destacou sua participação na tramitação da proposta. “O presidente Lula sancionou hoje o projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Projeto de autoria do ex-senador Flávio Dino e que foi relatado por mim na Câmara dos Deputados”, escreveu o parlamentar. Como relator em plenário, Jerry apresentou o parecer pelas comissões de Defesa do Consumidor, Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A nova legislação prevê que a Anvisa estabeleça padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares, além da avaliação dos serviços e da divulgação periódica dos resultados. Entre os critérios estão segurança do paciente, estrutura e quantidade adequada de profissionais, agilidade no atendimento, cuidado centrado no paciente e equidade. O descumprimento das exigências poderá resultar em multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.












