Ausência de Licitação: Concurso de Vitória do Mearim é SUSPENSO pela justiça.
🚨 *Entenda a decisão do Juiz da Comarca de Arari:*
🚨 O juiz acolheu liminarmente parte dos pedidos na *Ação Popular 0801079-22.2025.8.10.0140*
🚨 O magistrado considerou *a urgência e o risco de consumação de atos administrativos e gastos antes de qualquer controle jurisdicional (o que poderia causar um prejuízo de difícil reparação),* revelando "indícios muito fortes de ocorrência de ato administrativo nulo."
🚨 *Determinou a suspensão imediata do Edital nº 001/2025 e de quaisquer outros atos dele decorrentes (inscrições, arrecadação da taxa, etc.).*
🚨 Na decisão , o magistrado concordou que há fortes indícios de ilegalidade, a partir das diversas irregularidades na contratação da banca organizadora do concurso público.
🚨 *Ficou demonstrado que não houve publicação no Diário Oficial dos Municípios e nem no Portal da Transparência;*
🚨 Além disso, considerou também *ausência de publicidade do suposto ato de contratação da banca)* e na falta de transparência e critérios técnicos de fixação dos valores das taxas de inscrição.
🚨Determinações ao Município de Vitória do Mearim/MA e à FUNATEC:
⚠️Devem apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e multa global de R$ 50.000,00:
⚠️ O processo administrativo completo que autorizou a contratação da FUNATEC.
⚠️ O contrato integral ou extrato do contrato celebrado entre as partes.
⚠️ O ato administrativo que autorizou a contratação, com respectiva motivação.
⚠️Comprovantes de publicação no Diário Oficial do Município.
⚠️Notas de empenho e comprovantes de pagamentos efetuados.
⚠️ Justificativa técnica para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação.
🚨 Leia a íntegra do *despacho liminar que SUSPENDE as inscrições que começaram hoje dia 20 de outubro de 2025. *
https://drive.google.com/file/d/1tBIYiApaW-UhyjIbBTnUZBvNtmgPz2MR/view?usp=drivesdk
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