O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (29), que não haverá cobrança do seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, em 2021. O órgão ainda autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
Também nesta terça, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero determinou que a Susep obrigue a Líder a continuar operando o seguro obrigatório enquanto outra não é contratada, única forma de viabilizar o repasse de R$ 2,25 bilhões que a empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano.
Sem isso, ainda segundo a decisão do ministro, os condutores estariam em situação irregular junto aos Detrans estaduais e não conseguiriam emitir documentos de renovação do veículo.
A decisão de Carrero tem caráter cautelar porque o consórcio responsável pela gestão do seguro será dissolvido no final deste ano. Com isso, deixará de ser responsável pela operação do DPVAT em janeiro de 2021.
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