O Projeto de Lei 669/2019 de autoria do
senador Weverton Rocha (PDT-MA) que proíbe cobrança da taxa de religação
de água ou luz, quando o ocorre o corte dos serviços por atraso no
pagamento, foi aprovado nessa terça-feira (21) na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado. O projeto prevê o restabelecimento do
serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do
débito.
“O PL é bem simples. Essa
família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o
consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a
própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma
das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas
pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo
cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o
parlamentar.
De acordo com o senador,
a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou
descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa
concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo
um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da
taxa de religação.
O PL altera a lei
8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de
prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as
contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento
seja normalizado.
“Essa taxa acaba
sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os
consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a
dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.
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