O Ministério
Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a
condenação do ex-prefeito de Viana (MA), Rilvamar Luis Gonçalves Moraes,
por conta de omissão na prestação de contas de recursos federais
repassados ao município, relativos ao Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), nos exercícios de 2011 e 2012. Segundo o MPF, a prestação de
contas tinha de ter sido feita até 30 de abril de 2013 e não foi
realizada pelo gestor do município.
Diante disso, a
Justiça Federal determinou que Rilvamar Luis Gonçalves Moraes tenha os
direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de
contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além
disso, deve pagar multa civil no valor de R$ 10 mil.
O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0017658–39.2014.4.01.3700.
Condenação por desvio de verbas públicas - Em
2018, Rilvamar Luis Gonçalves Moraes teve os direitos políticos
suspensos, foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado aos
cofres públicos no valor de R$ 76.802,20 e ainda pagar multa civil
correspondente a 10% desse valor, por conta do desvio de recursos
repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao município, em
virtude de um convênio com vigência entre junho de 2006 e setembro de
2013.
De acordo com o
MPF, o objeto dos recursos, no montante de R$ 224 mil, era a construção
de 95 módulos sanitários domiciliares no município, porém, de acordo com
parecer financeiro de 2012, não houve a comprovação de recolhimento dos
tributos dos serviços discriminados nas notas fiscais, e o percentual
de execução física do objeto que, pelos recursos repassados, deveria ser
de 80%, era de apenas 52,63%.
Fonte: SECOM/PGR
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